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21 de out. de 2013

PNE e a educação de surdos no Brasil

Olá pessoal,

Nos últimos meses de setembro e outubro, várias notícias estão circulando a respeito de manifestações referentes à aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), além de diversas propostas sobre educação de surdos e educação especial que o plano apresenta.

Mas, você sabe o que é PNE?

Em 2010, um documento gera uma intensa discussão sobre a educação especial no país: o projeto de lei que cria o Plano Nacional de Educação (PNE)1, que foi criado e entregue ao governo federal, no mês de dezembro. O projeto estabelece dez diretrizes objetivas e vinte metas para a educação do país, a serem desenvolvidas em dez anos (se fosse aprovado imediatamente, entraria em vigor em 2011 e se estenderia até 2020). 
As metas 4 e 12 do PNE tratam especificamente da educação inclusiva. A meta 4 pretende universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotados. Isso significaria aprofundamento do programa nacional de acessibilidade nas escolas públicas (estratégia 4.4), fomentar a educação inclusiva (estratégia 4.5) e garantir a ampliação do atendimento aos estudantes com deficiência na rede pública regular de ensino (estratégia 4.6), ações que visam a incentivar fortemente que a educação de todos os alunos com necessidades especiais de educação (incluindo os surdos) ocorram nas escolas regulares. A meta 12 trata da ampliação do número de matrículas no ensino superior. Umas das estratégias para se atingir essa meta é a 12.10, que pretende “Assegurar condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da legislação”, ou seja, tornar as instituições de ensino superior acessíveis a toda a população, inclusive às pessoas com necessidades especiais de educação. 
Apesar de ter sido apresentado em 2010, o PNE foi aprovado pela Câmara dos Deputados apenas em outubro de 2012, após ter recebido aproximadamente três mil emendas ao projeto original. Para virar lei, ele ainda precisa passar pelo Senado, que não tem previsão de quando o votará.

E a educação de surdos?

Emenda vai e emenda vem, o texto da meta 4.6, que versa sobre a educação dos surdos, foi alterado, e uma pequena palavra foi tirada. Pode parecer pouco, mas em termos de legislação, uma pequena palavra pode mudar tudo, e foi isso que a FENEIS (Federação Nacional d e Educação e Integração dos Surdos) entendeu. Reiterando o lema da Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência: “NADA SOBRE NÓS SEM NÓS”, a FENEIS quer que os surdos participem da composição do texto que versa sobre eles (nada mais justo, não acham?) e defendem que a mudança de texto implica, sim, uma mudança na concepção de educação para surdos.
Em uma nota explicando detalhes dessa proposta, a FENEIS compara o texto antes e depois da alteração. O novo texto ficaria assim:

4.6) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdocegos.

Segundo a FENEIS (e eu concordo), a sutil mudança daria a entender que a educação de surdos poderia ser realizada em qualquer escola regular, desde que a presença de intérprete, o que daria continuidade ao fechamento de diversas escolas de surdos, assim como tem ocorrido com as APAES.

Acompanhe a tramitação do PNE no site do governo:


Quer saber mais?

Acompanhe aqui outras notícias que circularam sobre essa luta:



1Projeto de lei nº 8530 de 2010.

6 de jun. de 2012

Audiência pública sobre educação de surdos - 04/06 em Porto Alegre (RS)

Olá pessoal!
É com alegria que trago notícias da Audiência pública ocorrida na segunda-feira, dia 04/06, em Porto Alegre. Uma chamada para a audiência havia sido publicada aqui. Infelizmente não pude comparecer, mas fiquei contente em saber que ela foi um sucesso. Parabéns a todos os que estão lutando por esta causa, em especial à Ana Paula Jung e Roger Prestes!
 No site de notícias da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul encontrei essa reportagem, que reproduzo na sequência, assim como uma série de fotos. Escolhi duas para mostrar a vocês:




EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Surdos querem escolas em que a Libras seja a primeira língua
Cristiane Vianna Amaral - MTB 8685 | Agência de Notícias - 15:34-04/06/2012 - Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 - Foto: Marcos Eifler
Participantes defendem que é preciso valorizar a língua dos surdos

Escola Bilíngue para Surdos foi o tema da audiência pública que lotou o Teatro Dante Barone na manha dessa segunda-feira (4). Antes do início do evento, a plateia estava animada, mas pouco se ouvia. É que o principal meio de comunicação eram os gestos, a forma de manifestação da Língua Brasileira de Sinais (Libras). E é isso que os educadores, professores e estudantes presentes defendem: um espaço em que a Libras seja a primeira língua e o português escrito a segunda.
O deputado Carlos Gomes (PRB) foi o proponente da audiência, realizada pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia. Ele foi procurado pelo movimento nacional em defesa da educação e cultura surda, cuja principal entidade integrante é a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis). O parlamentar está preocupado com a dificuldade dos surdos de ingressarem e permanecerem na escola regular. “Me senti envergonhado por não entender a linguagem de sinais, mas vou me esforçar para aprender. Hoje, como estou minoria, consegui compreender como se sente um aluno surdo”, disse o parlamentar. 
O diretor regional da Feneis, Francisco Eduardo da Rocha, defendeu mais integração entre as escolas para surdos no Estado. “Queremos saber o que está acontecendo, trocar experiências.” Segundo ele, não há uma política para essas instituições de ensino do RS. Ele comemorou a inclusão da representação dos surdos no Fórum Estadual de Educação, mas reivindica que a Secretaria da Educação crie um grupo de trabalho para levar as discussões adiante.
Movimento de surdos é nacional
Uma  carta denúncia entregue nos Ministérios Públicos de todo o país resultou na abertura de um inquérito civil público sobre a questão da educação para surdos no país. O professor Cláudio Henrique Nunes Mourão, o Cacau, explicou que esse instrumento funciona como uma espécie de Comissão Parlamentar de Inquérito, ouvindo as partes envolvidas. O professor acredita que são necessárias mudanças na política do Ministério da Educação, que estaria fechando as escolas bilíngues, e convocou todos a participarem de um movimento em defesa dos direitos dos surdos, como fazem os gays e os negros.
O movimento dos surdos já impediu o fechamento de escolas bilíngues  em todo o país e conta com a adesão de entidades como a Apae e de personalidades, como a atriz Marieta Severo, que tem uma irmã surda. Uma manifestação em Brasília, no ano passado, reuniu quatro mil surdos e apoiadores contra as políticas do Ministério da Educação, que acredita na inclusão dos surdos no ensino regular. “E não existe uma lei que garanta a manutenção das escolas bilíngues”, reclamou Cacau. No RS, foram fechadas classes para surdos em quatro cidades no último ano.
A importância da academia e do poder público
O papel da universidade e da pesquisa acadêmica, como fundamental para alimentar o debate político e a mobilização em prol da escola bilíngue, foi o aspecto trazido pela professora Adriana Thoma, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Ela contou que havia muitas hipóteses sobre a educação para surdos. Então sete instituições de ensino superior uniram-se para formar um grupo de pesquisa sobre o tema no RS. Foi realizado um mapeamento do Estado sobre as condições das matrículas de surdos e o tipo de turma em que estes se encontravam. “Apesar de algumas secretarias municipais de educação não terem dado retorno, temos dados significativos para afirmar que a maioria dos surdos que chegam à universidade frequentaram escolas específicas, pois apresentaram um melhor desenvolvimento linguístico e educacional.”
Adriana relatou que quando o surdo está entre alunos ouvintes e sem muitos recursos a evasão é enorme. Outra situação são os alunos nômades, que vão de cidade em cidade em busca de  melhores condições de escolarização. Ela contou ainda a história de uma professora que atendia turmas regulares de Educação para Jovens e Adultos apenas uma vez por semana em três cidades diferentes. “Os alunos recebiam apenas uma fatia do conhecimento trabalhado.”
A experiência de Cuba é um exemplo para Adriana. Logo que a criança é diagnosticada como surda, uma pessoa fluente na língua faz visitas em casa e trabalha com toda a família. Isso até os três anos de idade. Dos quatro aos cinco anos, ela frequenta uma escola de educação bilíngue e na fase seguinte, pode-se optar pela escolarização bilíngue ou inclusiva.
“No Brasil, as crianças que são dignosticadas como surdas não recebem visitas em casa. É como um atendimento clínico, no qual a criança é quem se desloca”, explicou Adriana. Para a professora, é necessário investir mais na educação bilíngue com foco na educação infantil. “O resultado disso é que essas crianças chegam na escola sem o conhecimento línguístico adequado para que possam apreender os conteúdos.”
A professora Patricia Rezende concentrou seu depoimento na crítica à política de inclusão que está sendo desenvolvida pelo Ministério da Educação. Ela acredita que é preciso valorizar a língua dos surdos.  “Nas comunidades indígenas, o português também é a segunda língua.”
Ela é contra transformar as escolas bilíngues em centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE) como o MEC estaria propondo. “A comunidade linguística tem direito de escolha de como será sua educação. É preciso contato para desenvolvimento linguístico e a partir da escola cria-se uma comunidade. Não é o governo que vai mandar que eu seja incluído ou não.”
O Brasil ratificou, em 2009, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU de Nova Iorque, que garantiria a construção da identidade dos surdos. E Patrícia cobra do governo federal a aplicação do acordo que tem força de lei. 
Patrícia comemorou duas mudanças no Plano Nacional de Educação, que deve ser aprovado pelo Congresso em breve. A primeira garante a educação bilíngue tendo a Libras como primeira língua e a segunda, que sejam oferecidos professores bilíngues e não apenas intérpretes.
O deputado Adão Villaverde (PT) trouxe o apoio de sua bancada ao movimento. “É diferente quando as concepções são testadas na prática”, alertou. Ele defendeu uma política de inclusão total, calcada na formação e qualificação dos professores. E criticou a cultura da exclusão que muitas vezes começa no próprio poder público.
Experiências de vida
As crianças surdas presentes no Dante Barone foram convocadas pelo professor Cristian Alexandre Strak para subirem ao palco. “Os surdos não podem ter medo de perder o emprego. Eu poderia dizer que era a favor da inclusão para trabalhar numa Atandimento Educacional Especializado, mas o meu amor é por essas crianças e pela língua de sinais. E o pequeno Jackson, de quatro anos, deixou seu recado, que emocionou a todos. “Eu não quero inclusão, eu quero ter o direito de estudar com surdos.”
O professor Roger Prestes, integrante do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, fez uma fala rápida, mas contundente. “Nada sobre nós sem nós”, bradou. A crítica é dirigida aos gestores responsáveis pela aplicação de políticas públicas que não estariam levando em conta as reivindicações dos surdos.
Já o vice-presidente da Feneis, Carlos Góes, resgatou que antigamente os surdos não podiam casar, nem ter casa própria no país. “Tenho uma esposa, dois filhos e duas noras surdos e a inclusão não pode nos oprimir.” Ele comemorou as novas leis, como a que oficializou a língua de sinais no Estado em 1999, iniciativa pioneira no Brasil, mas diz que é preciso continuar lutando e destacou os trabalhadores e idosos surdos. “Me sentia um idiota quando era criança porque tinha que falar. A cultura da inclusão é a da oralização.”
A situação do RS
“A comunidade surda é titular de direitos e deve buscá-los junto aos órgãos competentes, seja administrativa ou judicialmente”, afirmou o representante da Procuradoria-geral do Estado, Alfredo Simon, integrante da Comissão de Direitos Humanos do órgão. Ele salientou que a Procuradoria é responsável pelo controle da legalidade na administração pública e que está aberta para demandas da comunidade surda.
Ana Paula Jung, da Escola Estadual Especial Keli Meisi Machado, de Novo Hamburgo, está preocupada com a situação da educação para surdos no Estado. “Não há um posicionamento legal da Secretaria da Educação e as políticas estão de acordo com as do Ministério. Estamos há anos sem formação, sem subsídio e os professores estão sendo transformados em intérpretes.” A professora cobrou uma diretriz clara do Estado para evitar o desmonte das 12 instituições com ensino bilíngue no RS.
Encaminhamentos
O deputado Carlos Gomes sistematizou as principais reivindicações e afirmou que vai levá-las ao governador Tarso Genro e ao seu secretariado. Confira os principais pontos:
  • Levantamento no número de surdos, como está o atendimento nas escolas, situação dos professores, níveis de evasão no Ensino Médio e Ensino para jovens e Adultos;
  • Grupo de trabalho temático para sistematizar discussões mundiais, no Brasil e no Estado;
  • Organização e normatização da educação para surdos;
  • Especificidade das crianças surdas;
  • Curso de Libras como parte obrigatória da formação de professores;
  • Políticas públicas de saúde;
  • Promoção de uma sociedade mais igualitária
O parlamentar anunciou que irá realizar uma audiência pública para tratar da situação do surdo no mercado de trabalho, ainda sem data definida.
Presenças
O senador Paulo Paim (PT), que prestigiou rapidamente o evento, transmitiu a Carlos Gomes seu apoio ao movimento dos surdos no Senado. Também participaram da audiência a presidente da Comissão de Educação da AL, deputada Juliana Brizola (PDT), e os deputados Mano Changes (PP) e Raul Pont (PT).

29 de jun. de 2009

Pesquisa sobre legendas indicativas da programação de TV


Olá pessoal!

Sabem aquelas legendas indicativas de programação da TV com mensagem em LIBRAS sobre informações do programa que vai passar, como faixa etária, etc? O ministério da justiça fez uma pesquisa com os surdos para saber a opinião deles sobre a qualidade das mensagens das legendas. Abaixo, veja informações sobre essa pesquisa!



26/11/2007 - 18:09hPesquisa avalia percepção da Classificação Indicativa entre surdos
Brasília, 26/11/07 (MJ) - O Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (Dejus), do Ministério da Justiça (MJ), vinculado à Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), organizou uma pesquisa com os surdos para conhecer suas opiniões a respeito da mensagem da Classificação Indicativa na Língua Brasileira de Sinais (Libras), veiculada atualmente nas emissoras de televisão.
A iniciativa é conseqüência de algumas manifestações de telespectadores surdos, que demonstraram dificuldades em compreender as mensagens interpretadas na língua de sinais.
O primeiro encontro foi realizado no início de novembro no Ministério da Justiça, em Brasília, e contou com a presença de cerca de 20 pessoas, entre 19 e 70 anos, que assistiram às vinhetas da Classificação Indicativa em Libras produzidas pelas emissoras abertas. Neste primeiro momento da pesquisa, constatou-se que nenhuma emissora está seguindo as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Os participantes apontaram falhas e sugeriram melhorias.
As principais inadequações observadas pelos surdos foram em relação ao tamanho da janela de Libras (muito pequena), às cores usadas no cenário e na roupa das intérpretes e até falhas na interpretação.
É importante lembrar que a nova Portaria da Classificação Indicativa, publicada em julho deste ano, determina que as emissoras, produtoras, e programadores de conteúdos audiovisuais devem fornecer e veicular a informação correspondente à classificação indicativa, textualmente em português com tradução simultânea em Libras, conforme as novas técnicas brasileiras de acessibilidade em comunicação na televisão, durante cinco segundos, ao início de cada obra, e na metade do tempo de duração de cada parte do programa, preferencialmente no rodapé da tela.
Junto à nova Portaria, O Ministério da Justiça preparou sugestões para as inserções dos símbolos, texto e Libras, e encaminhou para as emissoras um vídeo alternando cartelas em português escrito e interpretação na língua de sinais, sobre todas as classificações, produzido com apoio da Radiobrás e da Associação dos Profissionais Tradutores/Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Distrito Federal e Entorno - APIL /DF, porém, as emissoras optaram por produzir suas próprias vinhetas.
O grupo que participou da primeira etapa da pesquisa era formado por estudantes, aposentados, representantes da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos do DF (Feneis); da APIL/DF; e pessoas da “Campanha Legenda Nacional - legenda para quem não ouve, mas se emociona”. Na ocasião, o grupo mostrou-se bastante gratificado com o convite feito pelo Ministério da Justiça, que promoveu um espaço democrático de debate e esteve disposto a ouvir às necessidades da comunidade surda.
A consulta será realizada também com surdos de São Paulo e Rio de Janeiro como forma de conhecer a opinião de pessoas das três principais capitais do país. Representantes das emissoras de TV serão convidados a participar do debate e conhecer de perto as dificuldades encontradas pela comunidade surda no acesso aos meios de comunicação.
Ao final da pesquisa, o Dejus, pretende enviar uma carta às emissoras sugerindo que se façam as alterações necessárias para que haja o pleno entendimento das informações referentes à Classificação Indicativa, por todos os cidadãos, independente de suas diferenças. Outra alteração a ser proposta é que se acrescente junto à Libras uma locução nas vinhetas veiculadas antes de cada programa, para que as pessoas com deficiência visual, também possam compreender as mensagens.
Legislação
No dia 09 de março de 2006 uma consulta pública referente à Norma Complementar sobre acessibilidade nos serviços de radiodifusão (NBR 15.290), aprovou uma norma da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT), que visa garantir às pessoas com deficiência sensorial (visual e auditiva) os recursos para acessar o conteúdo disponibilizado na TV aberta.
O documento trata da obrigatoriedade de inclusão dos recursos legenda oculta, audiodescrição, dublagem e janela com intérprete de Libras na programação. Ficam sujeitas ao cumprimento da norma as pessoas jurídicas que detenham concessão ou autorização para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens e as que detenham permissão ou autorização para explorar o serviço de retransmissão de televisão, subsidiada ao serviço de radiodifusão de sons e imagens.
Também devem cumprir o estabelecido no documento, aqueles que transmitirem ou retransmitirem programação que, mesmo tendo sido produzida em outros países, seja editada, traduzida ou sofra qualquer adaptação considerada necessária para sua transmissão ou retransmissão com boa qualidade de percepção e compreensão pelo público brasileiro.
A Norma decreta que os programas políticos, eleitorais, noticiosos, jornalísticos, educativos, campanhas institucionais e informativos de utilidade pública, bem como debates e entrevistas deverão conter janela com intérprete de Libras, para permitir sua compreensão por pessoas com deficiência auditiva ou por pessoas que não compreendam ou não tenham fluência no Português escrito.


Link desta notícia clique aqui! - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

19 de nov. de 2008

Legislação


Olá pessoal!

Estou com pouco tempo para postar devido à correria de fim de ano, mas gostaria de indicar um ótimo link do senado, com várias informações sobre LIBRAS, Associações de Surdos, Intérpretes, etc, inclusive com muitas legislações. É muito importante conhecermos os direitos dos surdos e profissionais da área da surdez.


Para acessar o documento Língua Brasileira de Sinais “Uma Conquista Histórica”, [[[CLIQUE AQUI]]].